Abaixo a transcrição dos textos que reconhecem a capoeira, capoeiristas e mestres.
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
DOU 21.07.2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Seção III
Da Cultura
Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.
Seção IV
Do Esporte e Lazer
Art. 21. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
§ 1º A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
§ 2º É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eloi Ferreira de Araújo
A Capoeira é valorizada em outros países, já no Brasil não se tem apoio, nem divulgação, nem mesmo informação. Façamos valer esta lei, para que não fique só no papel, como inúmeras leis do nosso Brasil.
ResponderExcluirO ensino da capoeira nas instituições (pelos capoeiristas e mestres reconhecidos) nos trás a certeza de um reconhecimento futuro, além de desenvolver no ser humano disciplina, coordenação, auto-estima, divertimento e conhecimentos sobre nossa cultura, esporte e lazer.
É com orgulho que recebo esta informação, vamos em frente.
Agora nós somos legais!!!!
ResponderExcluirEspero que a capoeira, especialmente a IUNA, ganhe mais espaço depois dessa lei.
ResponderExcluirtenho 42 anos de idade , peso 87 kilos ,minha saude está tudo bem , eu posso pensar em ser uma capoerista ??
ResponderExcluirRozy, com certeza, vc pode ser uma capoeirista. Só depende de empenho e força de vontade!
ResponderExcluirNÃO DEVIA SER FACUTADO E SIM OBRIGATÓRIO VAMS CORRER ATRAS DESSE BENEFICIO.
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